TRF3 0001423-13.2017.4.03.6003

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Caso em exame Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidênciadesta E. Corte, para fins de aplicação do disposto no art. 22, II do Regimento Interno deste E. Tribunal everificação da possibilidade dejuízoderetrataçãopositivo do julgamento, levando em conta o recente julgamento pelo…