TRF3 0003606-67.2011.4.03.6002
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0003606-67.2011.4.03.6002Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outrosRequerido:FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS e outros PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO D PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou…
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