TRF3 5001144-77.2025.4.03.6126
TRIBUTÁRIOE M E N T A Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Agravo em Execução Penal. Indulto Humanitário. Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Ausência de vícios. Pretensão infringente. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo decisão que indeferiu pedido de indulto humanitário com base no Decreto nº 11.302/2022, por ausência de requisitos legais e médicos. II. Questão em discussão A…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000067-42.2020.4.03.6115
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL SAT. EXPOSIÇÃO A BENZENO. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2/2019. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação de RODOPOST…
TRF3 0015377-39.2011.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0015377-39.2011.4.03.6100Requerente:KELLOGG BRASIL LTDA. e outrosRequerido:KELLOGG BRASIL LTDA. e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIG…
TRF3 0010621-95.2009.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. R…
TRF3 0013606-66.2014.4.03.6182
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO CANCELAMENTO DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. RECURSO PROVIDO…