TRF3 0004799-17.2016.4.03.6108
TRIBUTÁRIOE M E N T A Embargos de declaração. Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Prescrição. Ocorrência. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Extinção da punibilidade declarada de ofício. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos peladefesa contra o acórdão que condenou o réu pela prática do crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta que o acórdão restou omisso. Pretende o reconhecimento da prescrição e declaração da extinção da punibilidade…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ADESÃO AO REFIS. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL DOS DÉBITOS. CONSTITUÍDOS OU NÃO. PRINCIPAL E MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
TRF3 5003076-20.2023.4.03.6143
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO – RECURSO DE EMBARGOS ACOLHIDO PARCIALMENTE.
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO. VÍCIO SA…