TRF3 5000167-86.2024.4.03.6137
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002800-24.2023.4.03.6002
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. 334, CAPUT E 334-A, CAPUT, E § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA A NENHUM DOS DELITOS. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. D…
TRF3 5001232-27.2024.4.03.6005
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROG…
TRF3 5001607-45.2022.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM ACORDO. S…
TRF3 0003832-03.2015.4.03.6109
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. CDA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da…