TRF3 5006702-29.2020.4.03.6183
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A 24 MESES. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E…
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E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TEMA 1184 DO STF.RESOLUÇÃOCNJ547/2024. ART. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃOSURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, Apel…
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TRF3 0005462-48.2012.4.03.6126
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNC…