Decisão · TRF3

TRF3 5004969-35.2024.4.03.6103

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON4ª Turmajulgado em 2025-08-27
PROCESSUAL
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. ANUIDADES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021.PARÂMETRO LEGAL. VALOR EM COBRANÇA INFERIOR.ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. A vedação insculpida no princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 5º, LIV, da Constituição da República (CR), e 9º e 10 do CPC, diz respeito à garantia de que as partes devem ser ouvidas previamente sobre os pontos jurídicos fundamentais da lide, a serem enfrentados em…

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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou p…
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