TRF3 0011480-07.2014.4.03.6000
PROCESSUALE M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). 1- A teor de orientação do Órgão Especial desta Corte Regional, o IDPJ não é obrigatório, devendo ser analisada a instrução processual já existente bem como a possibilidade do exercício de defesa em concreto. 2- Não há definição legal de Grupo Econômico em normas…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5026840-63.2025.4.03.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EC N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. APLICAÇÃO DO ÍN…
TRF3 5019628-88.2025.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
TRF3 5019883-46.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ANTIGO E EM PRECARIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. REDUZIDO VALOR DE MERCADO EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.…
TRF3 5012474-65.2023.4.03.6183
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.