TRF3 5000425-10.2021.4.03.6135

E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TEMA 1184 DO STF.RESOLUÇÃOCNJ547/2024. ART. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃOSURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, Apelação contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao amparo do Tema 1184/STF e daResoluçãoCNJ547/2024, sem prévia intimação do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Manuternção da extinção do feito em razão da Resolução…