TRF3 5006083-76.2019.4.03.6105
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
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Outras decisões de TRF3 em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DOS EX-TARIFÁRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO. DECURSO DE PRAZO. AGRAVO PROVIDO.
TRF3 5000948-09.2020.4.03.6183
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. COISA JULGADA PARCIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO POSTERIOR À SOLTURA…
TRF3 0000190-11.2013.4.03.6006
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N.º 9.605/1998. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 10.259/2001. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMI…
TRF3 0000259-41.2025.4.03.6000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E…