TRF3 5001857-40.2024.4.03.6109
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
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Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Modificação da classificação do crime na sentença. Possibilidade de suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Art. 89 da Lei nº 9.09…
TRF3 5007790-40.2022.4.03.6181
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RETIRADA FRAUDULENTA DE ENCOMENDA EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. COISA JULGADA FORMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. VEDAÇÃO AO NE BI…
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Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ART. 282, §3º,…