TRF3 5001256-23.2023.4.03.6124
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Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000777-08.2024.4.03.6120Requerente:JEANNE ANDRADE SANTANA FORTERequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. A…
TRF3 5008134-32.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que,…