Decisão · TRF3

TRF3 5015854-50.2025.4.03.0000

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA6ª Turmajulgado em 2025-12-18
PROCESSUAL
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO…

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