TRF3 5002576-60.2022.4.03.9999
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002576-60.2022.4.03.9999 APELANTE: HELIO ENIVALDO ZOCCANTE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA - MS18162-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZO RECORRENTE:…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5007549-51.2023.4.03.6110
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1.A fundamentação desenvolvida pelo v…
TRF3 5008034-86.2020.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA– CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.079…
TRF3 5008267-55.2022.4.03.6119
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ARTIGOS129,CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL, DEVIDO AO NÃO OFERECIMENTO DE REPRESE…
TRF3 5002327-38.2024.4.03.6120
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDIT…