TRF3 5007549-51.2023.4.03.6110

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1.A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da inexigibilidade do recolhimento da contribuição ao salário-educação pelas pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro. 2.Consoante observado no decisum recorrido, os documentos acostados à peça…