TRF3 5007756-46.2024.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. RESTRIÇÃO A DÉBITOS COM DATA DE VENCIMENTO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. CONFLITO APARENTE DE NORMAS JURÍDICAS. HERMENÊUTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Alegação de nulidade da decisão, por suposta…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001144-77.2025.4.03.6126
E M E N T A Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Agravo em Execução Penal. Indulto Humanitário. Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Ausência de vícios. Pretensão infringente. Rejeição. I. Caso em ex…
TRF3 0014005-98.2014.4.03.6181
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0014005-98.2014.4.03.6181Requerente:ORLEAN FELIPE DE FREITASRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCITAÇÃO…
TRF3 0003606-67.2011.4.03.6002
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0003606-67.2011.4.03.6002Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outrosRequerido:FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS e outros PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO…
TRF3 5000809-69.2021.4.03.6006
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INTUITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os emba…