TRF3 5000809-69.2021.4.03.6006
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INTUITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004478-98.2019.4.03.6104
E M E N T A DIREITO ADUANEIRO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REC…
TRF3 5004319-09.2020.4.03.6109
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. - Anote-se que os embargos de declaração,…
TRF3 5004997-75.2025.4.03.6100
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. INSCRIÇÃO. LEI Nº 14.282/2021. 1. O art. 5º, inc. XIII, da CF, dispõe que“é livre o exercíci…
TRF3 5004988-35.2024.4.03.6105
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA.NÃO CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DAIMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Cas…