TRF3 5005287-34.2024.4.03.6130
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por ITUFLUX INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA.em face de ato doDelegado da Receita Federal do Brasil em Osasco,, objetivando viabilizar o pedido administrativo de habilitação de crédito decorrente de título…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001209-91.2019.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela massa falida METALCOR TINTAS E VERNIZES META…
TRF3 0000717-87.2018.4.03.6005
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.ARTIGO 44,§2º, DO CÓDIG…
TRF3 0025799-45.2013.4.03.9999
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALID…
TRF3 0000544-36.2018.4.03.6111
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TA…