TRF3 5005189-49.2024.4.03.6130
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL – TEMA 1.184 STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - AFASTAMENTO. I – CASO EM EXAME. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ aos conselhos profissionais. III – RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ressalvando entendimento…
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E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROG…
TRF3 5001607-45.2022.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM ACORDO. S…
TRF3 0003832-03.2015.4.03.6109
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. CDA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da…
TRF3 0003618-20.2012.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003618-20.2012.4.03.6108Requerente:BR LOTERIAS LTDA - ME e outrosRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO.INSTALAÇÃO DE NOV…