TRF3 0003618-20.2012.4.03.6108
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003618-20.2012.4.03.6108Requerente:BR LOTERIAS LTDA - ME e outrosRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO.INSTALAÇÃO DE NOVAS CASAS LOTÉRICAS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PRÉVIO ESTUDO MERCADOLÓGICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para anular o edital…
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