TRF3 5005836-25.2024.4.03.6104
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-25.2024.4.03.6104 APELANTE: HIDROMARES PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, HIDROMARES - IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS OCEANOGRAFICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…
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TRF3 0052142-83.2013.4.03.6182
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Deseja a parte embargante rediscutir os pontos exaustivamente abordados no texto hostilizado. 2 - Conforme o item 1 da ementa, expressa…
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E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI N. 37/1966. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE.…
TRF3 5004201-48.2020.4.03.6104
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNE…
TRF3 5004285-15.2021.4.03.6104
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.873/1999. TEMA N.…