TRF3 5004285-15.2021.4.03.6104
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.873/1999. TEMA N. 1293 STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido de anulação de auto de infração, objeto de processo administrativo em curso na Receita Federal do Brasil, no qual se impôs multa administrativa pelo descumprimento da obrigação de prestar…
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TRF3 0049337-89.2012.4.03.9999
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TRF3 0005259-90.2004.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMA 1018/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
TRF3 5025452-42.2017.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DUPLA INTERPOSIÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Faze…