TRF3 5004201-48.2020.4.03.6104
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente nos autos se refere i) ao pedido de anulação de auto de infração, objeto de processo administrativo em curso na Receita Federal do Brasil, no…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0022100-02.2015.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 1170 DO STF. INEXISTÊNCIA DE…
TRF3 0003768-70.2014.4.03.6127
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 0003723-31.2006.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO POR LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO MENSAL. MÉTODO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. HIGI…
TRF3 0004227-12.2013.4.03.6126
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL JUDICIAL PREVALECE SOBRE PPP ISOLADO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em e…