TRF3 5004711-64.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. DESCABIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. Nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015,…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5003791-76.2023.4.03.6106
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCURSO DE CRIMES. INAPLICABILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 11. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ARTIGO 8º, INCISO I.…
TRF3 5003807-04.2021.4.03.6105
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIAQUE INVIABILIZOU A SUBIDA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECO…
TRF3 5001768-10.2025.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001768-10.2025.4.03.6100Requerente:LUANA INGRIDY BARBOSA SOUZARequerido:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO…
TRF3 5003459-40.2022.4.03.6108
E M E N T A AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO DESFAVORÁVEL À IMPETRANTE. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge…