TRF3 5000656-82.2024.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de reconhecimento de atividades em condições insalubres, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos: 01/08/1991 a 31/07/1994, 01/08/1994 a…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000225-57.2025.4.03.6104
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISPOSIÇÃO LEGAL E…
TRF3 5023597-86.2021.4.03.6100
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR- PAT. LEI N. 6.321/1976. DECRETO REGULAMENTADOR NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL APTO A LIMITAR DEDUÇÃO DO IRP…
TRF3 5022652-27.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020, ARTIGO 4º, I, §4º. VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO POR 2 ANOS. INADIMPLEMENTO DE 3 PARCELAS. HIPÓTESE DE…
TRF3 5200100-70.2019.4.03.9999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INE…