TRF3 5006181-77.2023.4.03.6119
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.008 DOS…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5015791-63.2022.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERSE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5015612-62.2023.4.03.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.338 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. MODULAÇÃO NO TEMA N. 1.338 EX…
TRF3 5004874-98.2017.4.03.6119
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 1.345). RECURSO ESPECIAL (TEMA 1.008). RECURSOS DESPROVIDOS.