TRF3 5005920-90.2018.4.03.6183
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito previdenciário. Embargos de declaração. Indicação de responsável técnico em PPP. Ausência de vícios. Caráter infringente. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer períodos de atividade especial, apesar da ausência de indicação de responsável técnico no PPP, considerando a existência de indicação em período posterior com mesmas funções e presunção de condições ambientais iguais ou mais…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001813-89.2023.4.03.6130
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MOD…
TRF3 5000217-47.2025.4.03.6115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) N. 85. CONSTITUCIONALIDADE DOS DEC…
TRF3 5000231-89.2025.4.03.6128
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE
TRF3 5026600-74.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DEFINIDO EM LEI. PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPR…