TRF3 5002961-93.2021.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal se restringe apenas contra a ausência de condenação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A sentença recorrida decidiu a questão…
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TRF3 5000896-69.2024.4.03.6119
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5000896-69.2024.4.03.6119Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:JEAN LUCAS SCHIBILSKI Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. manutenção da…
TRF3 5010279-94.2025.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVID…
TRF3 5003538-73.2018.4.03.6103
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003538-73.2018.4.03.6103Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:HOGANAS BRASIL LTDA O TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REINTEGRA. DECRETOS 8.543/15, 8.415/15 9.393/2018.…
TRF3 5000030-11.2020.4.03.6181
E M E N T ADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. OPERAÇÃO CRONOCINESE. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDEN…