TRF3 5000896-69.2024.4.03.6119
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5000896-69.2024.4.03.6119Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:JEAN LUCAS SCHIBILSKI Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. manutenção da pena fixada. Incidência do Tráfico Privilegiado em seu patamar de 1/2 (metade). alteração de voto de ofício. reformatio in mellius.recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou oréupela prática…
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