TRF3 5010279-94.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetradoimplante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/204.675.474-8), em cumprimento do acórdão 731/2024, proferido 27ª Junta de Recursos doConselho de Recursos da Previdência…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002692-74.2024.4.03.6126
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração op…
TRF3 5002491-66.2024.4.03.6002
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002491-66.2024.4.03.6002Requerente:ISADORA SILVA SANTOSRequerido:PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROV…
TRF3 0000620-34.2007.4.03.6115
E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IN SRF 21/97 E…
TRF3 0000907-80.2015.4.03.6126
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CORRÉUS E À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. EM…