TRF3 5003538-73.2018.4.03.6103
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003538-73.2018.4.03.6103Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:HOGANAS BRASIL LTDA O TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REINTEGRA. DECRETOS 8.543/15, 8.415/15 9.393/2018. REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A BENEFÍCIO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU MITIGADA. NÃO-APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE GERAL OU ANUAL. TEMA 1108. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA, PEMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. CASO EM…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003221-72.2023.4.03.6112
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omis…
TRF3 5001202-60.2024.4.03.6144
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 5001070-38.2024.4.03.6100
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAI…
TRF3 0000252-22.2012.4.03.6124
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam a correção de decisão que padece de obscuridade, co…