TRF3 5000531-45.2020.4.03.6122
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000531-45.2020.4.03.6122Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:JOSE NILTON SENHORINHO SILVA Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000860-89.2023.4.03.6142
E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IM…
TRF3 5029453-61.2022.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os…
TRF3 5003331-72.2021.4.03.6102
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil…
TRF3 5003289-84.2021.4.03.6114
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. FUNÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLADOR DE PROCESSOS X PREPARADOR DE CARROCERIAS. AUSÊNCI…