TRF3 5000410-65.2021.4.03.6127
TRIBUTÁRIOAutos:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - 5000410-65.2021.4.03.6127Requerente:WALDECIR ANTONIO DO PRADORequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo INSS contra decisão que deu…
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TRF3 0020861-61.2000.4.03.6119
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0020861-61.2000.4.03.6119Requerente:PAULO ROBERTO SATIN e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO…
TRF3 0018329-25.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL NÃO C…
TRF3 0018063-54.2008.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0018063-54.2008.4.03.6182Requerente:NASCIMENTO E MOURAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outrosRequerido:INDACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.…
TRF3 0005023-44.2010.4.03.6114
E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMP…