TRF3 5007382-15.2024.4.03.6105
PENALE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. PENA DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade restou devidamente comprovada pelos seguintes…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 0003192-07.2018.4.03.6105
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SUBTRAÇÃO DE CARGAS EM RECINTO ALFANDEGADO. TERMINAL DE LOGÍSTICA DE CARGAS (TECA) DO AEROPORTO…
TRF3 0002298-56.2017.4.03.6108
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do CP. Dosimetria da pena. Súmula 444 do STJ. Afastamento da valoração negativa da personalidade. Redimensionamento da pe…
TRF3 0000925-80.2018.4.03.6002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º, CP). POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESVIO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA” EM ABORDAGEM POLI…
TRF3 5015011-26.2022.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO…