TRF3 0002788-55.2012.4.03.6140
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa executada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A ação executiva visa à cobrança de crédito de R$ 382.405,42, formalizado por certidões de dívida ativa (CDAs). 3. O juízo de primeiro…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002858-06.2022.4.03.6182
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTÁVEIS, INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICI…
TRF3 5002607-64.2023.4.03.6113
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ANULAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. APLICAÇÃO IME…
TRF3 5002503-83.2025.4.03.6119
Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO A MENOR E A DESTEMPO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FALTA DE PROVAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. BENEFÍCIO CESSADO.
TRF3 5001417-04.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃOPARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata…