TRF3 5000821-20.2025.4.03.0000
PROCESSUALAutos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000821-20.2025.4.03.0000Requerente:NESTLE BRASIL LTDA.Requerido:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL INSUFICIENTE. PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedido de abstenção ou…
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TRF3 5002028-20.2026.4.03.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA.…
TRF3 5002108-17.2023.4.03.6134
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS E GFIP/SEFIP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO…
TRF3 5001437-93.2025.4.03.6143
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (TEMA 1.067/STF). LEGITIMIDADE. TRIBUTAÇÃO…
TRF3 5016938-43.2020.4.03.6182
ADMINISTRATIVO; SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ANS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS DE ATENDIMENTO E INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO (HOME CARE). NEGADO PROVIMENTO AO…