TRF3 0058977-82.2016.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo executado com a finalidade de sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição no acórdão embargado quanto à fixação de fixação de honorários advocatícios, nos…
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