TRF3 5000426-92.2021.4.03.6135
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em duplicidade, não se conhecendo daqueles protocolados no ID 326562642 por manifesta preclusão consumativa. Analisa-se o recurso válido (ID 326562635), no qual a parte embargante sustenta a ocorrência de erro material quanto ao valor de saldo de conta vinculada ao FGTS, registrado em…
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Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004624-11.2025.4.03.0000Requerente:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRORequerido:NESTLE BRASIL LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FI…
TRF3 5002800-24.2023.4.03.6002
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. 334, CAPUT E 334-A, CAPUT, E § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA A NENHUM DOS DELITOS. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. D…
TRF3 5001232-27.2024.4.03.6005
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROG…
TRF3 5001607-45.2022.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM ACORDO. S…