TRF3 5008956-34.2023.4.03.6000
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXTRATO DO SIAPE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ACORDO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra acórdão que deu provimento à apelação da parte exequente. Alega omissão quanto à abrangência territorial de ação civil pública, à ilegitimidade ativa da parte…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0054181-48.2016.4.03.6182
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI N. 37/1966. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE.…
TRF3 5004201-48.2020.4.03.6104
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNE…
TRF3 5004285-15.2021.4.03.6104
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.873/1999. TEMA N.…
TRF3 5002427-83.2025.4.03.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0000741-49.2003.403.6003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTR…