TRF3 5008614-10.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOHC5008614-10.2025.4.03.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão que consiste em saber se houve erro material no acórdão.…
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