TRF3 5004079-87.2024.4.03.6106
TRIBUTÁRIOEmenta:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV,“B”, DO CPC. INCLUSÃO DE PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1067 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento à apelação contra sentença que concedeu segurança à impetrante, AP4 Administração e Participações Ltda, para afastar a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5010279-94.2025.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVID…
TRF3 5003538-73.2018.4.03.6103
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003538-73.2018.4.03.6103Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:HOGANAS BRASIL LTDA O TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REINTEGRA. DECRETOS 8.543/15, 8.415/15 9.393/2018.…
TRF3 5000030-11.2020.4.03.6181
E M E N T ADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. OPERAÇÃO CRONOCINESE. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDEN…
TRF3 0003332-85.2011.4.03.6105
E M E N T A TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AOAVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. TEMA nº 1.170 do STJ. - A Prime…