TRF3 5004455-49.2024.4.03.6114
PENALE M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto em face da r. sentença proferida pelo r. Juiz a quo, que concedeu a segurança pleiteada para determinar a análise do pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado pelo…
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