TRF3 0013814-14.2014.4.03.6000
PENALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0013814-14.2014.4.03.6000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outrosRequerido:HALLEY AUGUSTO DE SA LIMA e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS VINCULADAS A PROGRAMAS SOCIAIS. DOLO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 0006743-63.2016.4.03.6105
E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CRIME COMETIDO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. SANÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. APLICABILIDADE…
TRF3 0000336-76.2018.4.03.6006
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0000336-76.2018.4.03.6006Requerente:RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO e outrosRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TEÇÁ. CONTRA…
TRF3 5000093-76.2020.4.03.6006
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5000093-76.2020.4.03.6006Requerente:FABIO COSTARequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Operação Teçá. Teoria do dom…
TRF3 0001479-76.2013.4.03.6006
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001479-76.2013.4.03.6006Requerente:ERIKA MENDES DA CONCEICAORequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de Dr…