TRF3 0005257-97.2012.4.03.6100
PENALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0005257-97.2012.4.03.6100Requerente:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISRequerido:POSTO DE SERVICOS MARELI LTDA - EPP e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.Ação de rito ordinário ajuizada para obter adeclaração de nulidade do PA nº…
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