TRF3 5067540-62.2022.4.03.9999
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001602-86.2023.4.03.6119
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DOS VALORES DE ICMS, PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1…
TRF3 5032183-10.2024.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5003507-96.2022.4.03.6108
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.240 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5017468-94.2023.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC RECEBIDA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.237/STJ. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME