TRF3 5001155-63.2021.4.03.6121
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. LICENÇA SANITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado…
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E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO…
TRF3 5001298-89.2019.4.03.6002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INTUITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5018602-55.2025.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. FGTS. COBRANÇA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AÇÃO ANULATÓRIA ANTE…
TRF3 0012106-47.2015.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 981/STJ. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.