TRF3 0003385-47.2017.4.03.6108
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003385-47.2017.4.03.6108Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SPRequerido:CHARLES ROCHA LUZ Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. CDA. ANUIDADE NÃO PAGA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDORA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. INVALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Extinção da execução fiscal,…
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Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0011136-80.2015.4.03.6100Requerente:CAIXA ECONÔMICA FEDERALRequerido:EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em apelação cível. Correção monetária do FG…
TRF3 0002070-08.2013.4.03.6113
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002070-08.2013.4.03.6113Requerente:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.Requerido:MARCIO CRISTIANO CABRAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO.…
TRF3 0002215-88.2014.4.03.6126
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FGTS. APLICAÇÃO DA TR. ADI 5090, STF. 1. A decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo…
TRF3 0044495-47.2007.4.03.6182
E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. DÉBITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2…