TRF3 5
O preceito contido na artigo 201, parágrafo 5º, da Constituição da República consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 0002304-28.2015.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 45 DIAS PARA IMPLANTAÇÃO D…
TRF3 0002833-35.2015.4.03.6114
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 666 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILÍCITO CIVIL. DIFERENCIAÇÃO DE ILÍCITO CRIM…
TRF3 0003978-34.2008.4.03.6127
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. 1. Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a…
TRF3 0003959-02.2014.4.03.6100
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame Restituição dos autos pela Vice-Presidência do…