TRF3 0002304-28.2015.4.03.6110
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 45 DIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que, ao acolher embargos de declaração da parte autora, reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. A autarquia…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004707-36.2020.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004707-36.2020.4.03.6100Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:NEUZA DOS SANTOS ROCHA Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MO…
TRF3 5007549-51.2023.4.03.6110
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1.A fundamentação desenvolvida pelo v…
TRF3 5008034-86.2020.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA– CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.079…
TRF3 5008267-55.2022.4.03.6119
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ARTIGOS129,CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL, DEVIDO AO NÃO OFERECIMENTO DE REPRESE…