TRF3 0002833-35.2015.4.03.6114
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 666 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILÍCITO CIVIL. DIFERENCIAÇÃO DE ILÍCITO CRIMINAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. -- Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reforma do julgado, salvo excepcionais efeitos…
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TRF3 5001886-91.2023.4.03.6120
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001886-91.2023.4.03.6120Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SPRequerido:CARDOSO & RIOS CONSTRUTORA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.…
TRF3 5000511-94.2024.4.03.6128
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. ART. 1022 DO CPC. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I-CASO EM EXAME 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP com fulcro n…
TRF3 5000415-97.2024.4.03.6122
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou as alegações de limitação territorial de…
TRF3 5000487-57.2024.4.03.6131
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PARCIALMENTE…